Esta é uma tradução para referência. O texto em inglês, tal como adotado, é o que faz fé (artigo 91.º).
O Regulamento é o conjunto de normas que rege o funcionamento interno desta corporação ao abrigo dos seus Estatutos de Constituição. A primeira edição foi adotada em março de 2026 e é composta por 13 capítulos e 93 artigos. O texto que faz fé é o inglês; as traduções noutras línguas são apenas para referência (artigo 91.º). Em caso de conflito entre o Regulamento e os Estatutos de Constituição, prevalecem os Estatutos de Constituição (artigo 92.º).
Esta página apresenta as disposições essenciais de cada artigo. O texto integral em inglês, que faz fé, encontra-se na sede principal e está disponível mediante pedido.
A denominação desta corporação é IHS Bethlehem Church. A corporação será identificada por esta denominação nas suas atividades, publicações, contratos e comunicações externas.
Artigo 2.ºSede principal
A sede principal desta corporação situa-se no Estado da Califórnia. A localização concreta da sede principal pode ser fixada ou alterada por deliberação do Conselho de Administração. Alterado em 17 de outubro de 2026. Ver Alteração n.º 1.
Artigo 3.ºOutros escritórios
Para além da sua sede principal, esta corporação pode estabelecer sucursais, escritórios de missão ou escritórios de ligação em qualquer local, dentro ou fora da Califórnia, nos Estados Unidos ou no estrangeiro, conforme o Conselho de Administração considere necessário.
Artigo 4.ºPresença eletrónica principal
Esta corporação pode manter um endereço de correio eletrónico e um sítio Web oficiais, designados pelo Conselho de Administração, como principal meio de comunicação externa e de divulgação de informação.
Artigo 5.ºSelo da corporação
Esta corporação pode adotar um selo da corporação por deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 6.ºExercício
O exercício desta corporação tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. O Conselho de Administração pode alterar o exercício por deliberação, mas apenas se estiverem cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
Capítulo 2: Finalidades e limitações
Artigo 7.ºFinalidades
Esta corporação está organizada e funciona exclusivamente para fins religiosos, caritativos e educativos. Todas as atividades e operações da corporação, bem como a utilização dos seus ativos, devem ser realizadas em conformidade com estas finalidades isentas.
Artigo 8.ºÂmbito das atividades religiosas
Para efeitos do presente artigo, «atividades religiosas» designa todas as atividades relacionadas com a expressão da fé, o culto, a formação espiritual e o cumprimento da missão religiosa, incluindo as seguintes: celebração de serviços de culto, encontros de oração e administração de sacramentos ou ritos religiosos / ensino, cursos e publicações sobre doutrina religiosa, ética e espiritualidade / criação, interpretação e exposição de arte sacra que exprima a fé / produção e distribuição de meios de comunicação, conteúdos digitais e publicações para fins religiosos / edificação da comunidade religiosa, cuidado pastoral e direção espiritual / realização de programas nacionais e internacionais de missão e evangelização. As atividades artísticas, culturais e educativas realizadas por esta corporação são consideradas atividades religiosas para efeitos do presente artigo quando a sua finalidade principal for a expressão da fé ou o progresso da sua missão religiosa.
Artigo 9.ºÂmbito das atividades caritativas
Para efeitos do presente artigo, «atividades caritativas» designa as atividades que visam melhorar o bem-estar humano, prestadas sem discriminação em razão da religião, nacionalidade, origem étnica, sexo ou condição social, incluindo as seguintes: apoio material e ajuda humanitária a pessoas carenciadas, vítimas de catástrofes ou pessoas socialmente vulneráveis / visitas, cuidados e apoio emocional a doentes, idosos e pessoas com deficiência / programas que promovam o desenvolvimento comunitário, a redução da pobreza e a inclusão social / assistência humanitária e apoio à recuperação em situações de emergência / cooperação e parceria com outras organizações caritativas ou corporações religiosas compatíveis com a missão desta corporação. A afetação de recursos às atividades caritativas será determinada pelo Conselho de Administração, tendo em conta a situação financeira da corporação e as prioridades da sua missão.
Artigo 10.ºProibição de distribuição de resultados
Nenhuma parte dos resultados líquidos desta corporação reverterá em benefício de qualquer administrador, dirigente ou outra pessoa privada, nem lhe será distribuída.
Artigo 11.ºLimites à atividade política e legislativa
Nenhuma parte substancial das atividades desta corporação pode consistir em propaganda ou em tentativas de influenciar a legislação. O caráter «substancial» de uma parte será avaliado em função do volume, do custo e do tempo das atividades.
Artigo 12.ºManutenção do estatuto de isenção
Esta corporação cumprirá todos os requisitos necessários para manter o seu estatuto de isenção federal ao abrigo do Internal Revenue Code e o seu estatuto de isenção estadual ao abrigo da Section 23701d do California Revenue and Taxation Code.
Capítulo 3: Membros
Artigo 13.ºInexistência de membros
Esta corporação não tem membros, na aceção da California Nonprofit Religious Corporation Law. O artigo 8.º dos Estatutos de Constituição da corporação dispõe no mesmo sentido, e o presente Regulamento deverá ser compatível com ele.
Artigo 14.ºApoiantes e patrocinadores
Embora esta corporação não tenha membros na aceção legal, pode reconhecer como «Apoiantes» ou «Patrocinadores» as pessoas e organizações que partilhem a sua missão e para ela contribuam através de apoio financeiro ou da participação nas suas atividades.
Artigo 15.ºVoluntários e colaboradores
Esta corporação acolhe a participação de voluntários e colaboradores no progresso da sua missão. Um voluntário é uma pessoa que participa nas atividades da corporação de forma voluntária e sem remuneração.
Artigo 16.ºFutura instituição de membros
Se o Conselho de Administração o considerar necessário à medida que a corporação se desenvolva, pode alterar o presente Regulamento para instituir membros, seguindo os procedimentos previstos na California Nonprofit Religious Corporation Law.
Capítulo 4: Conselho de Administração
Artigo 17.ºPoderes do Conselho
Todos os negócios e assuntos desta corporação serão geridos e conduzidos pelo Conselho de Administração, em conformidade com a California Nonprofit Religious Corporation Law, os Estatutos de Constituição e o presente Regulamento.
Artigo 18.ºRequisitos dos administradores
Os administradores devem ser pessoas singulares com, pelo menos, 18 anos de idade. Os administradores não têm de ser residentes na Califórnia, nem cidadãos ou residentes permanentes dos Estados Unidos.
Artigo 19.ºNúmero de administradores
O Conselho de Administração é composto por um ou mais administradores. O número exato de administradores pode ser fixado ou alterado por deliberação do Conselho.
Artigo 20.ºDuração do mandato
Cada administrador exerce um mandato de dois anos. O mandato tem início no encerramento da reunião anual em que o administrador é eleito e termina no encerramento da reunião anual realizada dois anos depois.
Artigo 21.ºEleição dos administradores
Os administradores são eleitos anualmente por deliberação do Conselho na reunião anual. Os administradores podem também ser eleitos por deliberação do Conselho numa reunião extraordinária, para preencher uma vaga ou noutros casos de necessidade.
Artigo 22.ºRenúncia e destituição dos administradores
Um administrador pode renunciar a qualquer momento, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente ou ao Secretário da corporação.
Artigo 23.ºPreenchimento de vagas
Uma vaga resultante da renúncia, destituição, morte ou incapacidade de um administrador pode ser preenchida por deliberação aprovada pela maioria dos administradores restantes.
Artigo 24.ºRemuneração e reembolso dos administradores
Os administradores exercem as suas funções enquanto administradores (incluindo a participação nas reuniões do Conselho e nas respetivas deliberações e votações) sem remuneração.
Artigo 25.ºDeveres dos administradores
Na condução dos negócios desta corporação, cada administrador tem o dever de atuar com a diligência de um gestor criterioso e no melhor interesse da corporação (dever de cuidado).
Capítulo 5: Reuniões do Conselho
Artigo 26.ºReunião anual
O Conselho de Administração realiza uma reunião anual uma vez por ano. Na reunião anual, o Conselho elege os administradores e os dirigentes, examina os relatórios de atividades e financeiros do ano anterior, aprova o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte e trata de outros assuntos.
Artigo 27.ºReuniões ordinárias
Para além da reunião anual, o Conselho pode realizar reuniões ordinárias sempre que necessário. A periodicidade, a data, a hora e o local das reuniões ordinárias são fixados pelo Conselho.
Artigo 28.ºReuniões extraordinárias
As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por: (1) o Presidente (2) a maioria dos administradores que então compõem o Conselho (3) havendo apenas um administrador, esse administrador. Quando for convocada uma reunião extraordinária, será enviada a todos os administradores, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, uma convocatória escrita com indicação da data, hora, local (ou dados de ligação à distância) e dos assuntos a tratar.
Artigo 29.ºForma da convocatória e renúncia à convocatória
A convocatória das reuniões é feita por um dos seguintes meios: (1) correio registado ou estafeta (o prazo de convocatória conta-se a partir da data de expedição) (2) correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica (o prazo de convocatória conta-se a partir da data de transmissão) (3) oralmente, por telefone (o prazo de convocatória conta-se a partir da data em que a convocatória é feita). Um administrador pode renunciar à exigência de convocatória mediante a assinatura de uma declaração escrita de renúncia à convocatória.
Artigo 30.ºQuórum e votação
O quórum do Conselho corresponde à maioria dos administradores que então o compõem. Havendo apenas um administrador, esse administrador constitui, por si só, o quórum.
Artigo 31.ºDeliberação por consentimento escrito
Qualquer ato ou deliberação que caiba ao Conselho pode ser validamente adotado sem reunião, se todos os administradores em funções nele consentirem por escrito (incluindo por correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica).
Artigo 32.ºParticipação à distância e por meios eletrónicos
Os administradores podem participar nas reuniões do Conselho por teleconferência, videoconferência (incluindo Zoom, Google Meet, Microsoft Teams e serviços semelhantes) ou outros meios semelhantes de comunicação eletrónica.
Artigo 33.ºAtas
O Secretário elabora e conserva as atas de todas as reuniões do Conselho e de todas as deliberações adotadas por consentimento escrito.
Capítulo 6: Dirigentes
Artigo 34.ºDirigentes
Os dirigentes desta corporação são o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro. O Conselho pode nomear um Vice-Presidente e outros dirigentes adicionais, conforme necessário.
Artigo 35.ºEleição e mandato dos dirigentes
Os dirigentes são eleitos anualmente por deliberação do Conselho na reunião anual. Cada dirigente exerce um mandato de um ano, desde o encerramento da reunião anual em que é eleito até ao encerramento da reunião anual do ano seguinte.
Artigo 36.ºFunções do Presidente
Na qualidade de Diretor Executivo desta corporação, o Presidente supervisiona e gere todos os negócios da corporação.
Artigo 37.ºFunções do Secretário
Na qualidade de dirigente responsável pelos registos e pela correspondência da corporação, o Secretário desempenha as seguintes funções: (1) elaborar e conservar as atas de todas as reuniões do Conselho (2) elaborar e conservar os registos das deliberações adotadas por consentimento escrito (3) enviar as convocatórias das reuniões do Conselho (4) conservar os originais dos Estatutos de Constituição, do presente Regulamento e de quaisquer alterações (5) manter atualizados a lista e os contactos dos administradores e dirigentes (6) gerir a correspondência escrita externa da corporação (7) gerir a apresentação de declarações periódicas (como o Statement of Information) junto do Secretary of State da Califórnia (8) desempenhar outras funções que o Conselho determine. Se o Secretário não puder estar presente numa reunião, o Conselho pode nomear um Secretário interino de entre os administradores ou dirigentes presentes.
Artigo 38.ºFunções do Tesoureiro
Na qualidade de dirigente responsável pela gestão financeira da corporação, o Tesoureiro desempenha as seguintes funções: (1) gerir e salvaguardar adequadamente todos os fundos, bens e registos financeiros da corporação (2) registar e manter com rigor os livros de receitas e despesas (3) elaborar e apresentar relatórios financeiros a pedido do Conselho (4) supervisionar a elaboração das demonstrações financeiras anuais (balanço, demonstração de resultados, etc.) (5) gerir as contas bancárias da corporação e processar o pagamento das despesas aprovadas (6) gerir as declarações e o pagamento de impostos junto do IRS, do FTB e de outras autoridades tributárias (7) registar os donativos recebidos e supervisionar a emissão de recibos e cartas de agradecimento aos doadores (8) desempenhar outras funções que o Conselho determine. Em cada reunião anual, o Tesoureiro apresenta um relatório sobre as finanças do exercício anterior.
Artigo 39.ºLimites aos poderes dos dirigentes
Os dirigentes só podem representar ou vincular esta corporação dentro dos limites dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos pelo presente Regulamento e pelas deliberações do Conselho.
Artigo 40.ºRenúncia e destituição dos dirigentes
Um dirigente pode renunciar a qualquer momento, mediante comunicação escrita dirigida ao Conselho ou ao Secretário da corporação.
Artigo 41.ºCargos vagos e dirigentes interinos
Se um cargo ficar vago por renúncia, destituição, morte ou impedimento prolongado de um dirigente, o Conselho elegerá prontamente um sucessor.
Artigo 42.ºDeveres dos dirigentes
No exercício das suas funções, todos os dirigentes têm para com esta corporação um dever de cuidado e um dever de lealdade. Os dirigentes atuam de boa-fé no melhor interesse da corporação e não colocam os seus próprios interesses, nem os de terceiros, acima dos interesses da corporação.
Capítulo 7: Propriedade intelectual
Artigo 43.ºDefinição de propriedade intelectual
No presente capítulo, «propriedade intelectual» designa todas as obras criativas e intelectuais criadas, desenvolvidas ou encomendadas por esta corporação, incluindo, sem limitação, as seguintes: Obras protegidas por direitos de autor: obras literárias, artísticas, musicais e audiovisuais, programas de computador, bases de dados, conteúdos de sítios Web, conteúdos digitais e quaisquer outras obras protegidas pela legislação sobre direitos de autor / Marcas e sinais distintivos: a denominação, o logótipo, o lema e outros sinais da corporação utilizados para a identificar / Obras inéditas: manuscritos em curso, desenhos, notas de conceção e outro material criativo não publicado / Direitos licenciados: direitos de propriedade intelectual que a corporação utiliza ao abrigo de licença concedida por terceiros / Nomes de domínio e contas de redes sociais: todos os ativos digitais relacionados com a denominação ou as atividades da corporação. As disposições do presente capítulo aplicam-se a todas as obras que a corporação cria para os seus fins religiosos, artísticos, educativos e caritativos.
Artigo 44.ºTitularidade da corporação
Toda a propriedade intelectual criada, desenvolvida ou encomendada por esta corporação pertence única e exclusivamente à IHS Bethlehem Church.
Artigo 46.ºTransmissão de obras anteriores à constituição
As obras criadas pessoalmente pelo fundador, pelos administradores ou pelos dirigentes antes da constituição desta corporação e destinadas a ser utilizadas para os fins religiosos, artísticos, caritativos ou educativos da corporação serão transmitidas à corporação mediante um Contrato de Cessão de Direitos de Autor celebrado por escrito.
Artigo 47.ºObras por encomenda («works made for hire»)
As obras criadas por trabalhadores, prestadores de serviços ou voluntários no âmbito dos seus serviços a esta corporação pertencem, na medida em que a lei o permita, à corporação, enquanto «works made for hire» na aceção da Section 101 do U.S. Copyright Act.
Artigo 48.ºRespeito pela propriedade intelectual de terceiros
Esta corporação respeita os direitos de autor, os direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros e não pratica qualquer ato que os infrinja.
Artigo 49.ºUtilização e receitas da propriedade intelectual
Esta corporação utiliza a propriedade intelectual de que é titular para promover os seus fins religiosos, caritativos e educativos.
Artigo 50.ºGestão e registo da propriedade intelectual
Esta corporação elabora e mantém um Registo de Propriedade Intelectual que enumera a propriedade intelectual de que é titular.
Capítulo 8: Finanças
Artigo 51.ºExercício
O exercício desta corporação tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. O Conselho pode alterar o exercício por deliberação, se existir uma razão de gestão razoável para o fazer.
Artigo 52.ºElaboração e aprovação do orçamento
Antes do início de cada exercício, o Tesoureiro elabora uma proposta de orçamento de funcionamento para o ano seguinte e submete-a à aprovação do Conselho.
Artigo 53.ºDepósitos e contas bancárias
Todos os fundos desta corporação são depositados em contas abertas em instituições financeiras autorizadas a nível federal (bancos, cooperativas de crédito, etc.), na Califórnia ou noutro local, designadas pelo Conselho.
Artigo 54.ºControlo das despesas e controlo interno
Todas as despesas desta corporação devem destinar-se à prossecução das suas finalidades isentas e basear-se num orçamento aprovado ou numa aprovação específica do Conselho.
Artigo 55.ºManutenção dos registos financeiros
O Tesoureiro elabora e mantém livros e registos exatos de todas as operações financeiras da corporação, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP).
Artigo 56.ºRelatórios financeiros
Em cada reunião anual, o Tesoureiro apresenta um relatório sobre a situação financeira da corporação no exercício anterior. O relatório financeiro anual inclui os seguintes elementos: balanço / demonstração das atividades / alterações financeiras significativas e aspetos relevantes / perspetivas financeiras para o ano seguinte. O Conselho pode solicitar ao Tesoureiro um relatório sobre a situação financeira em cada trimestre ou em qualquer outro momento, conforme necessário.
Artigo 57.ºProibição de benefício privado
Nenhuma parte dos resultados líquidos ou dos ativos desta corporação reverterá em benefício de qualquer administrador, dirigente, trabalhador ou outra pessoa privada, nem lhe será distribuída.
Artigo 58.ºAceitação de donativos e liberalidades
Esta corporação tem poderes para aceitar as seguintes formas de apoio financeiro compatíveis com a prossecução das suas finalidades isentas: (1) donativos em dinheiro de pessoas, famílias ou organizações (2) subvenções de fundações ou empresas (3) legados por testamento (4) doações de imóveis, valores mobiliários ou outros ativos não monetários (5) subvenções ou contratos de organismos públicos (6) outros apoios financeiros compatíveis com as finalidades isentas da corporação. Na aceitação de donativos, a corporação pode recusar: (1) donativos sujeitos a condições incompatíveis com os valores religiosos e morais da corporação (2) donativos sujeitos a condições que possam pôr em risco o seu estatuto de isenção fiscal (3) donativos condicionados a uma utilização exclusivamente em benefício de uma pessoa determinada. As decisões significativas sobre a aceitação ou a recusa de donativos são tomadas pelo Conselho.
Artigo 59.ºGestão de liberalidades consignadas
Uma liberalidade concedida na condição de ser utilizada apenas para um fim específico (liberalidade consignada) só pode ser utilizada para esse fim designado e não pode ser desviada para qualquer outro fim.
Artigo 60.ºObrigações e declarações fiscais
Esta corporação cumpre de forma tempestiva e rigorosa as seguintes obrigações fiscais: (1) apresentação de uma declaração informativa anual (Form 990, Form 990-EZ ou Form 990-N) junto do IRS (2) apresentação de uma declaração anual (Form 199 ou Form 199N) junto do FTB da Califórnia (3) retenção e pagamento dos impostos sobre salários, caso tenha trabalhadores (4) apresentação de declarações informativas (como o Form 1099) relativas a pagamentos a prestadores de serviços (5) apresentação periódica de um Statement of Information junto do Secretary of State da Califórnia (6) quaisquer outras obrigações declarativas e fiscais previstas na legislação federal ou estadual. O Tesoureiro acompanha os prazos de apresentação acima indicados e é responsável por assegurar a sua apresentação atempada.
Capítulo 9: Registos e relatórios
Artigo 61.ºTipos e conservação dos registos da corporação
Esta corporação elabora e conserva na sua sede principal os registos da corporação a seguir indicados. Estes registos constituem o fundamento do funcionamento legal e da prestação de contas da corporação.
Artigo 62.ºPrazos de conservação dos registos
Os registos desta corporação são conservados pelos seguintes prazos: (1) Permanentemente: os Estatutos de Constituição, o presente Regulamento e todas as suas alterações, as atas do Conselho, a carta de reconhecimento da isenção emitida pelo IRS, a notificação de aprovação da isenção emitida pelo FTB, as demonstrações financeiras anuais e os documentos que comprovem direitos de propriedade intelectual (2) Sete anos: declarações fiscais e documentos de suporte, registos de emprego e de remunerações, contratos (sete anos após o termo do contrato) e extratos bancários e registos de reconciliação (3) Três anos: correspondência corrente de gestão, materiais de referência das reuniões e recibos de despesas correntes (de reduzida relevância fiscal). Os prazos de conservação contam-se a partir da data de elaboração do documento ou da data da operação, consoante a que for posterior.
Artigo 63.ºAcesso aos registos
Os administradores e os dirigentes têm o direito de examinar e aceder a todos os registos da corporação, na medida do necessário ao exercício das suas funções.
Artigo 64.ºGestão dos registos eletrónicos
Esta corporação pode conservar a totalidade ou parte dos seus registos em formato eletrónico (ficheiros digitais, armazenamento na nuvem, correio eletrónico, etc.).
Artigo 65.ºRelatório anual
Após o termo de cada exercício, o Conselho elabora um relatório anual, nos termos exigidos pela lei da Califórnia.
Artigo 66.ºDeclarações periódicas junto do Estado da Califórnia
Esta corporação apresenta atempadamente as seguintes declarações periódicas exigidas pela lei da Califórnia: Statement of Information / Form 199 ou Form 199N: California Franchise Tax Board / Registo e relatórios anuais junto do Registry of Charitable Trusts: California Attorney General / outras declarações e participações exigidas pela legislação estadual ou federal. O Tesoureiro e o Secretário acompanham os prazos de apresentação acima indicados e asseguram a sua apresentação atempada.
Artigo 67.ºObrigações de divulgação pública relativas ao IRS e ao FTB
Nos termos da Section 6104 do Internal Revenue Code, esta corporação está obrigada a disponibilizar ao público os seguintes documentos: (1) o seu pedido de reconhecimento de isenção apresentado ao IRS (Form 1023) e a carta de decisão do IRS (Determination Letter) (2) as suas declarações informativas anuais (Form 990 ou Form 990-EZ) relativas aos três exercícios mais recentes, com todos os anexos. Se um membro do público solicitar a consulta ou a cópia de qualquer dos documentos acima referidos, a corporação responde no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido (no prazo de 30 dias, no caso de pedidos apresentados por correio).
Capítulo 10: Indemnização
Artigo 68.ºÂmbito da indemnização
Esta corporação indemniza os seus administradores, dirigentes, trabalhadores e agentes (as «pessoas indemnizadas») pelas despesas e responsabilidades razoavelmente incorridas em ligação com os seus serviços à corporação, na máxima medida permitida pela California Nonprofit Religious Corporation Law e por outra legislação aplicável.
Artigo 69.ºAdiantamento de despesas
Por deliberação do Conselho, esta corporação pode adiantar, antes da resolução definitiva da questão, as despesas (sobretudo honorários de advogados) incorridas por uma pessoa indemnizada para responder a processos judiciais.
Artigo 70.ºCondições e exclusões da indemnização
A indemnização prevista nos dois artigos anteriores só se aplica se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: (1) a pessoa indemnizada atuou de boa-fé, na convicção de que a sua conduta correspondia ao melhor interesse da corporação (2) a pessoa indemnizada atuou com diligência razoável (3) num processo penal, a pessoa indemnizada não tinha motivo razoável para crer que a sua conduta era ilícita. A indemnização não se aplica nos seguintes casos: (1) conduta pela qual a pessoa indemnizada causou danos à corporação, com dolo ou negligência grosseira (2) operação da qual a pessoa indemnizada ou um terceiro obteve um benefício pessoal indevido (3) conduta pela qual a pessoa indemnizada pôs intencionalmente em risco o estatuto de isenção fiscal da corporação (4) conduta definitivamente qualificada como operação de benefício excessivo («excess benefit transaction») nos termos da section 4958 do Internal Revenue Code (5) conduta relativamente à qual a indemnização seja proibida pela legislação aplicável.
Artigo 71.ºSeguros
O Conselho pondera a contratação e a manutenção dos seguintes seguros para os administradores, dirigentes, trabalhadores e agentes da corporação: seguro de responsabilidade civil de administradores e dirigentes / seguro de responsabilidade civil geral / seguro de bens / outros seguros que o Conselho considere necessários. A cobertura de seguro pode acrescer às obrigações de indemnização previstas no presente capítulo ou substituí-las.
Artigo 72.ºCaráter não exclusivo e alteração da indemnização
Os direitos à indemnização previstos no presente capítulo não excluem quaisquer outros direitos que uma pessoa indemnizada possa ter ao abrigo da lei, do presente Regulamento, de uma deliberação do Conselho ou de um contrato, e aplicam-se cumulativamente com esses direitos.
Capítulo 11: Conflitos de interesses
Artigo 73.ºObjeto e âmbito
O presente capítulo estabelece os procedimentos de gestão dos conflitos de interesses que possam surgir quando um administrador, dirigente, trabalhador-chave ou pessoa em posição semelhante (uma «pessoa abrangida») tenha um interesse financeiro pessoal num assunto que envolva a corporação.
Artigo 74.ºDefinição de conflito de interesses
Um «conflito de interesses» é uma situação em que uma pessoa abrangida tem, direta ou indiretamente, um interesse financeiro ou outro interesse pessoal numa operação ou acordo com a corporação.
Artigo 75.ºDever de divulgação dos conflitos de interesses
Uma pessoa abrangida que tome conhecimento de que pode existir um conflito de interesses relativamente a uma operação ou acordo com a corporação deve divulgá-lo imediatamente, por escrito, ao Conselho ou ao Secretário.
Artigo 76.ºProcedimentos de tratamento dos conflitos de interesses
Quando uma pessoa abrangida divulgar um conflito de interesses, o Conselho trata o assunto de acordo com os seguintes procedimentos: a pessoa abrangida não participa nas deliberações nem na votação do Conselho sobre a operação ou acordo em causa / o Conselho aprecia de forma independente se a operação é justa e razoável para a corporação e corresponde ao seu melhor interesse / o Conselho pode, se necessário, solicitar o parecer de administradores independentes sem conflito de interesses ou de peritos externos / as deliberações e a votação são registadas em pormenor na ata. Havendo apenas um administrador e surgindo um conflito de interesses, esse administrador deve documentar por escrito que as condições são justas e razoáveis, como numa operação em condições de mercado, e, se for caso disso, obter uma avaliação independente ou aconselhamento jurídico antes de tomar uma decisão.
Artigo 77.ºDeclaração anual
Todos os anos, os administradores e os principais dirigentes assinam uma Declaração de Conflitos de Interesses, no modelo definido pelo Conselho, e entregam-na ao Secretário.
Artigo 78.ºRegisto dos conflitos de interesses
Relativamente a cada divulgação e procedimento de tratamento de um conflito de interesses, o Conselho regista na ata os seguintes elementos: a natureza do conflito divulgado / o facto de a pessoa abrangida ter sido excluída das deliberações e da votação / o conteúdo da apreciação independente realizada pelo Conselho / se o Conselho aprovou ou rejeitou a operação, e porquê / o fundamento da conclusão do Conselho de que a operação é justa e razoável para a corporação. Se o IRS ou o FTB fizerem alguma averiguação, estes registos constituem prova importante de que a corporação pratica uma boa governação.
Artigo 79.ºTratamento das infrações
Se uma pessoa abrangida infringir as disposições do presente capítulo, o Conselho pode adotar as seguintes medidas: (1) anular a operação ou acordo (na medida em que tal não prejudique direitos de terceiros) (2) exigir à pessoa abrangida uma indemnização pelos danos sofridos pela corporação em resultado da infração (3) destituir a pessoa abrangida do cargo de dirigente ou de administrador (4) outras medidas que o Conselho considere adequadas. Se uma infração ao presente capítulo for qualificada como operação de benefício excessivo («excess benefit transaction») nos termos da Section 4958 do Internal Revenue Code, o Conselho consulta um advogado e pondera a comunicação voluntária ao IRS ou outras medidas corretivas.
Capítulo 12: Dissolução
Artigo 80.ºDeliberação de dissolução
Esta corporação pode ser dissolvida por deliberação aprovada pela maioria do Conselho, em conformidade com os requisitos da California Nonprofit Religious Corporation Law.
Artigo 81.ºCondução do processo de dissolução
Uma vez adotada a deliberação de dissolução, a corporação procede à dissolução de acordo com as seguintes etapas: (1) o Conselho designa um responsável pela liquidação para supervisionar o processo de dissolução.
Artigo 82.ºPagamento das dívidas
Antes de qualquer distribuição do património remanescente, a corporação satisfaz as suas dívidas e obrigações pela seguinte ordem: (1) custos do processo de dissolução (honorários de advogados, honorários de contabilidade, despesas administrativas, etc.) (2) salários e prestações em dívida aos trabalhadores (3) impostos e coimas em dívida às autoridades tributárias (o IRS, o FTB e outras) (4) dívidas por pagar a outros credores. Se os ativos forem insuficientes para pagar todas as dívidas, o responsável pela liquidação consulta um advogado e efetua os pagamentos segundo a ordem de prioridade prevista na legislação aplicável.
Artigo 83.ºDistribuição do património remanescente
Em caso de dissolução, os ativos que restarem após o pagamento de todas as dívidas e obrigações são distribuídos a uma ou mais organizações que preencham todos os seguintes requisitos: organizadas e em funcionamento exclusivamente para fins religiosos / titulares de estatuto de isenção federal ao abrigo do Internal Revenue Code / titulares de estatuto de isenção estadual ao abrigo da lei da Califórnia / não geridas em benefício privado. O Conselho seleciona as organizações beneficiárias.
Artigo 84.ºTratamento dos ativos consignados
Os ativos consignados, entregues por doadores ou outras pessoas para fins específicos, são tratados, mesmo em caso de dissolução, dentro dos limites dessas restrições.
Artigo 85.ºConservação dos registos após a dissolução
Mesmo após a conclusão do processo de dissolução, os registos da corporação devem ser conservados pelos prazos previstos no artigo 62.º.
Capítulo 13: Disposições gerais
Artigo 86.ºAlteração do Regulamento
O presente Regulamento pode ser alterado, complementado ou revogado a qualquer momento por deliberação aprovada pela maioria do Conselho.
Artigo 87.ºLei aplicável e interpretação
O presente Regulamento é interpretado e aplicado em conformidade com a lei da Califórnia, em especial a California Nonprofit Religious Corporation Law.
Artigo 88.ºDivisibilidade
Se alguma disposição do presente Regulamento for considerada inválida, ilegal ou inexequível nos termos da legislação aplicável, essa disposição é tratada como separável das restantes, e todas as demais disposições mantêm-se plenamente em vigor.
Artigo 89.ºNão renúncia
O não exercício, ou o atraso no exercício, por parte da corporação, de qualquer direito previsto no presente Regulamento numa determinada ocasião não é considerado renúncia a esse direito.
Artigo 90.ºDisposições gerais sobre comunicações
Sempre que o presente Regulamento exija uma comunicação, esta é feita por um dos seguintes meios: (1) correio registado ou estafeta (2) correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica (de preferência um meio que permita a confirmação da receção) (3) oralmente, por telefone (com confirmação escrita posterior no caso de assuntos importantes) (4) pessoalmente. Considera-se que a comunicação foi recebida três dias úteis após a expedição, no caso do correio, no momento da transmissão, no caso do correio eletrónico, e no momento da chamada, no caso do telefone.
Artigo 91.ºLíngua
O texto que faz fé do presente Regulamento é o inglês. Podem ser elaboradas traduções noutras línguas para comodidade dos administradores ou dirigentes da corporação, mas as traduções noutras línguas são apenas para referência e estão subordinadas, quanto aos efeitos jurídicos, ao texto inglês que faz fé.
Artigo 92.ºConformidade com os Estatutos de Constituição
O presente Regulamento complementa os Estatutos de Constituição desta corporação e, em caso de conflito com os Estatutos de Constituição, prevalecem os Estatutos de Constituição.
Artigo 93.ºAcordo integral
O presente Regulamento constitui o acordo integral entre o Conselho e a corporação relativamente ao funcionamento interno da corporação e substitui todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, orais ou escritos, sobre a mesma matéria, feitos antes da adoção do presente Regulamento.
Alteração n.º 1 (17 de outubro de 2026)
Consentimento escrito do Administrador único
O abaixo assinado, na qualidade de administrador único da IHS Bethlehem Church, corporação religiosa sem fins lucrativos da Califórnia, deliberando por consentimento escrito sem reunião, nos termos do artigo 31.º do Regulamento e com os poderes conferidos pelo artigo 86.º, adota a seguinte deliberação:
DELIBERA-SE que o artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «A sede principal da corporação situa-se em Saitama, Japão. A corporação pode igualmente manter um escritório no Estado da Califórnia, no endereço do seu agente registado.»
Data de produção de efeitos: 17 de outubro de 2026 Ayuki Kurihara, Administrador único
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